Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Reinserção do agravante em caráter definitivo. Direito de escolha da serventia. Impossibilidade. Extrapolação dos limites da demanda judicial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)