Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Desistência. Homologação. Renúncia ao direito em que se funda a ação. Faculdade do autor não relacionado à desistência. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi reformada. Nesta Corte não se conheceu do agravo em recurso especial do contribuinte. Ou seja, não houve análise de mérito nesta Corte, prevalecendo assim, as decisões de mérito das instâncias de origem. Interposto agravo interno, requereu-se a desistência do recurso. Homologada a desistência, recorreu o ente federado, em agravo interno, requerendo o pronunciamento da renúncia ao direito em que se funda a ação, não requerido pela parte desistente. Agravo improvido, a parte embargante insiste nos mesmos argumentos. ... (Continua)