Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Continuidade delitiva. Reiteração delitiva em crimes contra o patrimônio. Princípio da insignificância. Não cabimento. Maior grau de reprovabilidade da conduta. Substituição da pena alternativa. Pena superior a 1 ano. Uma restritiva e outra de multa mais benéfica. Improcedência. Faculdade do julgador. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal - STF e esta Corte possuem o entendimento de que para a aplicação do princípio da insignificância deverão ser observados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) inexpressividade da lesão jurídica e c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. Esse último vetor não se mostra presente na hipótese dos autos, por se tratar de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes (CP, art. 155, § 4º, III e IV), demonstrando que tal conduta reveste-se de maior reprovabilidade, obstando, portanto, a aplicação desse princípio. ... (Continua)