Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional. Adequação do local ao regime intermediário. Situação diferenciada. Inaplicabilidade da jurisprudência do STJ. STJ e do Supremo Tribunal Federal. STF. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

«1 - Esta Corte tem admitido, para evitar excesso de execução, que, nas hipóteses de precariedade ou falta de vaga em estabelecimento adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, o apenado excepcionalmente seja transferido ao regime aberto ou, inexistindo casa de albergado ou vaga no regime mais brando, que aguarde o surgimento em prisão domiciliar. ... (Continua)