Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Pedido de reconhecimento de nulidade. Irregularidade na lista dos jurados. Prejuízo não demonstrado. Preclusão da matéria. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)