Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito de absolvição da imputação de associação para o tráfico de drogas. Existência de vínculo estável e permanente não demonstrado, com remissão a elementos concretos presentes nos autos. Absolvição. Redutora do tráfico privilegiado. Aplicabilidade. Quantidade das drogas apreendidas que não desborda do ordinário do tipo. Ausência de prova da dedicação dos pacientes à atividade criminosa. Readequação do regime de cumprimento da pena para a modalidade aberta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)