Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Habeas corpus. Substituto de recurso ordinário. Estelionatos praticados em detrimento de particulares e da autarquia previdenciária e formação de quadrilha. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Liminar deferida pelo STF. Ordem não conhecida, mantendo, contudo, a liminar deferida pelo STF.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)