Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Recurso em mandado de segurança. Crime ambiental. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas. Prévio processo administrativo. Lei 9.605/1998, art. 70. Desnecessidade. Independência das esferas penal e administrativa. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Direito líquido e certo não verificado. Recurso não provido.
«1 - Busca-se neste recurso o reconhecimento da nulidade do ato coator, que determinou o lançamento do nome da recorrente no cadastro dos inadimplentes Estaduais, CADIN, e o prosseguimento da ação penal anteriormente suspensa, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 89. ... ()
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