Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Corrupção ativa em continuidade delitiva. Investigações que recaem sobre Juiz de direito. Interceptação telefônica. Autorizada por tribunal estadual. Alegação de nulidade. Inocorrência. Existência de investigações prévias. Fundamentação concreta e idônea. Ordem denegada.

«1 - É improcedente a assertiva de que não foram realizadas investigações prévias às interceptações telefônicas autorizadas pela Corte Estadual relativamente ao Juiz de Direito, suspeito da prática de corrupção. No caso concreto, diante da existência de indícios de que agentes públicos estariam comercializando celas e favorecimentos em estabelecimentos prisionais da cidade de Foz do Iguaçu/PR, foi instaurada investigação criminal e posteriormente autorizada interceptação telefônica. Com a descoberta fortuita de ligações do então Juiz de Direito Titular da Vara de Execuções Penais da Comarca, os autos foram encaminhados para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR, que autorizou a continuidade das investigações, abrangendo o magistrado suspeito. ... (Continua)