Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e IV. Dosimetria. Pena-base aplicada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamento inidôneo para valorar negativamente a culpabilidade. Personalidade e consequências. Manutenção da valoração negativa. Constrangimento ilegal demonstrado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)