Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33). Não aplicação. Variedade de drogas apreendidas. Prisão efetuada em local conhecido pelo comércio ilícito de entorpecentes. Dedicação da paciente às atividades criminosas. Reexame de provas. Regime inicial. Primariedade. Pena total superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Gravidade abstrata e hediondez do delito. Pequena quantidade de droga apreendida. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Pedido prejudicado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)