Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Restituição do bem. Razão insuficiente para a aplicação do princípio. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso, o que não se infere na hipótese em apreço, máxime por se tratar de réu reincidente. Precedentes. ... (Continua)