Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Condenação. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Decreto prisional carente de fundamentação idônea. Recorrente primário. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Prematura execução provisória da pena. Relativização do princípio da soberania do Júri. Falta de contemporaneidade da prisão. Réu que respondeu a todo o processo em liberdade. Segregação decretada quase 4 anos após os fatos. Contexto fático-processual inalterado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Recurso provido.

«1 - Não foram indicados motivos concretos capazes de justificar a imposição da medida extrema em sede de sentença, tendo o Magistrado de origem se limitado apenas a afirmar ser a condenação proferida com base decisão do Tribunal do Júri e fundamentada princípio constitucional da soberania do veredicto, o que configura nítido constrangimento ilegal, sobretudo quando considerado que se trata de agente primário. ... (Continua)