Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 dedicação a atividades criminosas. Quantidade e natureza da droga. Regime prisional. Quantidade e natureza da droga. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - A causa especial de diminuição de pena prevista § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas instrução processual evidenciarem que o paciente se dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, pois demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável rito eleito. ... (Continua)