Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação revisional. Danos morais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Ausência de omissão. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - origem, trata-se de Ação Revisional de Contrato objetivando a revisão das cláusulas contratuais que entende serem abusivas, bem como a limitação dos descontos mensais correspondentes a 30% de seus rendimentos líquidos, e o pagamento de indenização por danos morais. sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido formulado inicial, sendo deferido o pedido de limitação dos descontos em 30% da remuneração. Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)