Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental habeas corpus. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Envolvimento de menor que não indica a dedicação do agente em atividades criminosas. Quantidade não expressiva da substância entorpecente apreendida. Necessidade de readequação da pena e do regime prisional. Agravo não provido.

«1 - A teor do disposto § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)