Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Penal. Seis roubos. Concurso formal impróprio reconhecido pelo tribunal de origem em 3 deles. Desígnios autônomos. Revisão. Impossibilidade. Indevida dilação probatória. Ademais, sequer há interesse jurídico solução da controvérsia, porque houve a reconhecimento de crime continuado. Indiferença resultado da pena. Agravo regimental desprovido.

«1 - A distinção entre o concurso formal próprio e o impróprio está justamente constatação da existência de desígnios autônomos («art. 70 Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto artigo anterior). ... (Continua)