Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Réu que teve liberdade provisória concedida em audiência de custódia. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Providências cautelares alternativas do art. 319 do estatuto processual penal. Necessidade. Coação ilegal demonstrada. Reclamo conhecido e parcialmente provido.

«1 - As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso deve vir fulcrada em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade contexto fático-probatório apreciado, sendo inadmissível sem a existência de razão sólida e individualizada a motivá-la, especialmente com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, em que a prisão deve ser empregada como última medida para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. ... (Continua)