Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas, depósito de insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição por insuficiência de prova. Não cabimento. Via inadequada. Absorção do delito do § 1º do Lei 11.343/2006, art. 33 pelo caput do mesmo artigo. Impossibilidade. Condutas autônomas certificadas pelo tribunal de origem. Exasperação das penas-bases. Elevada quantidade de drogas e de produtos químicos. Fundamentos válidos. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico. Condenação pelo art. 35 da Lei de drogas. Execução provisória da pena. Possibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)