Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração agravo regimental habeas corpus. Argumentos defensivos de impossibilidade de execução provisória da pena. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do disposto CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)