Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração agravo interno agravo regimental recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por dano moral. Prescrição. Prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Data em que a autora completou 18 anos. Premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do estado de Santa Catarina rejeitados.

«1 - o CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata caso em apreço. ... (Continua)