Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória incidental. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do CPC/2015, art. 101, § 1º. Pedido já apreciado em dois recursos anteriores, interpostos em ações conexas, e que tiveram negado o provimento. Autora que não juntou documentação idônea que expresse sua real dimensão patrimonial. Não comprovação de sua atual impossibilidade de arcar com o custo do processo. CPC/2015, art. 101.

«Gratuidade judiciária indeferida, determinando-se o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso.... (Continua)