Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de execução. Nulidade por falta de intimação dos advogados da parte executada. 1. Negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao CPC/1973, art. 535, II e III do afastada. Matéria analisada de forma suficiente pelo tribunal de origem. 2. Violação aos CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 236, § 1º, CPC/1973, art. 247 e CPC/1973, art. 248. Nulidade dos atos processuais praticados sem intimação dos advogados. Ciência dos causídicos e das partes sobre o prosseguimento da demanda reconhecida pelo tribunal. Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido

«1. Negativa de prestação jurisdicional ou omissão afastadas, pois o Tribunal de origem expôs os diversos elementos de sua convicção, inclusive registrando que, mesmo que tenham sido constituídos procuradores diversos, fato não esclarecido nos autos, as circunstâncias fáticas indicam que os executados tinham ciência do andamento processual. ... (Continua)