Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.0860.9009.7200

1 - STJ Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídios qualificado consumado e tentado em concurso material. Pleiteada absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Acervo probatório apresentado e discutido em plenário. Conclusão do conselho de sentença amparado prova produzida. Via processual inadequada para apreciar pedido de absolvição. Necessidade de reexame de fatos e de provas. Dosimetria da pena. Primeira fase. Alegada desproporcionalidade e falta de fundamentação fração de aumento operada. Inexistência. Utilização de duas, das três qualificadoras reconhecidas pelo conselho de sentença, para exasperar as penas-bases. Procedimento que está em consonância com a jurisprudência desta corte de justiça. Penas-bases exasperadas em 1/3. Aplicação da fração de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável. Procedimento que está em harmonia com a jurisprudência pacificada deste tribunal superior. Agravo regimental não provido.

«- A conclusão do Conselho de Sentença pela condenação do paciente foi lastreada em acervo probatório apresentado e discutido em plenário, em especial, depoimento da vítima sobrevivente, que foi harmônico com os demais elementos de provas carreados aos autos, não havendo que se falar, portanto, em absolvição por ausência de prova da existência do fato ou por inexistência de prova suficiente para a condenação. ... ()

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