Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Fundamentação idônea. Motivos, circunstâncias do crime e culpabilidade. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Bis in idem. Inocorrência. Existência de duas qualificadoras. Utilização de uma para qualificar o crime e de outra como circunstância agravante. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - caso dos autos, verifica-se a inexistência de hipótese apta a justificar a revisão, por esta Corte Superior, da fixação da pena-base, tendo a instância ordinária lastreado seus fundamentos nas informações concretas inseridas nos autos, em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, circunstâncias do crime e motivo), o que demonstra a possibilidade de exasperação da sanção básica a fim de caracterizar uma maior reprovabilidade da conduta. ... (Continua)