Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Natureza e quantidade de drogas. Bis in idem. Inovação de matéria. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1 - A alegação do agravante de que houve bis in idem fixação da pena não foi analisada pela decisão recorrida. Isto porque, por ocasião do agravo em recurso especial, limitou-se a Defesa a alegar ilegalidade dosimetria, pois as instâncias ordinárias utilizaram, como fundamento para a aplicação da fração mínimo legal (1/6), em razão do redutor prevista Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o fato de o acusado haver transportado a droga em fundo falso da mala, criando novo pressuposto não previsto em lei, ou seja, não camuflar a substância. ... (Continua)