Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental recurso especial. Revisão criminal. Descaminho. Princípio da insignificância. Alteração de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando a sua aplicação retroativa, o que afasta as alegações de constrangimento ilegal e teratologia trazidos pelo agravante (AgRg HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 01/10/2018). ... (Continua)