Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Integralidade. Prescrição do fundo de direito reconhecida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - origem, trata-se de ação ordinária em que a agravante pleiteia receber os proventos de pensão por morte de policial militar valor integral, sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi reformada sentido de reconhecer a prescrição do fundo de direito. ... (Continua)