Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de fatos. Exasperação da pena-base. Culpabilidade do agente. Argumentos genéricos. Quantidade de droga não expressiva. Fundamentos inidôneos. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em 1/3. Quantia não significativa do entorpecente. Réu primário e de bons antecedentes. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)