Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Histórico prisional que registra a pratica de diversas faltas graves, entre elas, seis fugas. Última com recaptura em 16/6/2016. Idoneidade da fundamentação. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo juízo das execuções ou, mesmo, pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento tanto do pleito de progressão de regime prisional quanto do de concessão de livramento condicional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... (Continua)