Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração recurso especial. Furto privilegiado. Réu primário. Ausência de circunstâncias gravosas caso concreto. Possibilidade de aplicação da pena de multa. Agravo improvido.

«1 - Não havendo motivação suficiente a justificar a não aplicação do benefício do § 2º do CP, art. 155 em seu grau máximo, sendo o réu tecnicamente primário e ausentes outras circunstâncias mais gravosas do caso concreto, mostra-se suficiente a pena de multa para a reprovação do delito. ... (Continua)