Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Writ impetrado em face de acórdão da 3ª T. deste Superior Tribunal de Justiça. Não provimento de agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Indeferimento liminar do mandamus. Possibilidade. Precedentes desta Corte superior. Agravo interno a que se nega provimento. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. CPC/2015, art. 80.

«1. «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]». (AgRg no MS 21.096, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 05/04/2017, DJe 19/04/2017). ... (Continua)