Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Restabelecimento de aposentadoria. Vínculo empregatício. Sentença trabalhista como início de prova material. Necessidade de ser corroborada por outros meios de prova. Inexistência no caso. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Agravo interno não provido. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - No caso, não há contradição relativamente à existência de prova testemunhal a corroborar a sentença trabalhista para fins previdenciários, pois o Tribunal a quo não fez menção à sua existência, sendo certo que, a sentença trabalhista por si só não produz efeitos previdenciários. ... (Continua)