Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Erro material. Condição de reincidente. Ausência de reformatio in pejus. Recurso desprovido.

«1 - O acórdão do Tribunal de origem que, mesmo em julgamento do recurso exclusivo da defesa, retifica o número do processo do qual decorre a condição de reincidente específico do apenado para indeferir o livramento condicional não caracteriza violação ao princípio do non reformatio in pejus, tendo em vista que não houve o agravamento da situação prisional do apenado. ... (Continua)