Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Estelionatos em continuidade delitiva. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Alegação de que a anotação criminal considerada para valorar negativamente os antecedentes do paciente seria inidônea. Ausência de prova pré-constituída da ilegalidade. Quantum de exasperação da pena-base desproporcional. Readequação. Fração prudencialmente fixada de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada vetorial desfavorecida. Regime prisional inicial. Manutenção da modalidade intermediária. Inadequação da substituição da prisão por penas alternativas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)