Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em ala de estabelecimento prisional separada das demais presas no modo fechado. Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

«1 - Com efeito, consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento de que, se a apenada encontra-se alojada em pavilhão independente e autônomo de estabelecimento destinado ao regime fechado, sem ligação física com o restante do presídio, prestando trabalho externo e usufruindo de saídas temporárias, segundo as regras do regime semiaberto, não há constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que a reeducanda não se encontra cumprindo pena em regime mais rigoroso do que o devido. ... (Continua)