Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena total inferior a 4 anos. Réu primário. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade do regime intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)