Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Posse de munições. Ausência de arma. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. 2. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade em tese. Pequena quantidade de munição. Ausência de artefato. Precedentes do STF e do STJ. 3. Posse de expressiva quantidade de munição. Impossibilidade de incidência do princípio da insignificância. 4. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há se falar em atipicidade em virtude da apreensão da munição desacompanhada de arma de fogo, porquanto a conduta narrada preenche não apenas a tipicidade formal mas também a material, uma vez que «o tipo penal visa à proteção da incolumidade pública, não sendo suficiente a mera proteção à incolumidade pessoal (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 4/2/2016). Nesse contexto, verifico que permanece hígida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a posse de munição, mesmo desacompanhada de arma apta a deflagrá-la, continua a preencher a tipicidade penal, não podendo ser considerada atípica a conduta. ... (Continua)