Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Grande quantidade de droga apreendida (1kg de cocaína). Dedicação do réu à atividade criminosa. Reexame de provas. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada no ARE Acórdão/STF (repercussão geral) do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

«1 - In casu, a utilização da quantidade/natureza da droga apreendida para elevar a pena-base (primeira fase) e para afastar a incidência da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 (terceira fase), por demonstrar que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, não configura bis in idem. ... (Continua)