Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade do entorpecente apreendido. Fundamento idôneo para determinar a fração de diminuição, fixar o regime mais gravoso e vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime inicial semiaberto. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - No caso concreto, o Tribunal de origem, não obstante tenha expressamente apontado a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (16g de pasta base de cocaína e 510g de maconha) para fundamentar tanto a escolha de fração intermediária na redução relativa à causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado quanto o afastamento da substituição da pena corporal por restritivas de direitos, estipulou o regime aberto para o início do cumprimento da pena, o que não merece prosperar. ... (Continua)