Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Atenuante da menoridade relativa. Compensação integral com a reincidência específica. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a atenuante da menoridade deve ser compensada com a agravante da reincidência, ainda que específica, salvo especial justificação, como no caso da multirreincidência, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)