Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Regime fechado. Quantidade da droga apreendida. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada ARE Acórdão/STF (repercussão geral), do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo negou a aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas com base nas circunstâncias do fato delituoso, as quais evidenciaram que o paciente estava se dedicando ao tráfico de drogas. O reexame dessa questão demanda a incursão aprofundada em matéria fática, inviável de ser revista em habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)