Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública intentada pelo conselho regional de enfermagem, que objetiva seja determinado ao estado de Pernambuco a observância das determinações legais em relação à profissão, dentre elas a presença ininterrupta e permanente de enfermeiro durante o período de funcionamento das unidades de saúde. Recurso interno contra decisão que reformou acórdão regional, o qual havia declarado a ilegitimidade ativa do conselho para o ajuizamento da demanda coletiva. Entendimento do STF e deste STJ pela legitimidade. Hipótese em que a parte agravante se utiliza de razões relativas ao mérito da causa para justificar o posicionamento da corte regional. Mera declaração de legitimidade que impõe o retorno dos autos à origem para dar continuidade à apreciação das apelações como entender de justiça. Parecer do mpf no mesmo sentido da decisão agravada. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1 - Tendo a decisão agravada arrimo no julgamento de ADI pela Suprema Corte e, também, forte eco jurisprudencial deste Tribunal Superior, referido entendimento somente pode ser sufragado se a parte recorrente demonstrar a existência de julgados em sentido contrário, o que não ocorreu. ... (Continua)