Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.3760.9001.0200

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Perícia médica. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()

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