Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada. Via recursal inadequada. Cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Rosilda da Silva, parte ora agravante, em desfavor do Instituto Nacional da Previdência Social - INSS, visando à desaposentação e ao consequente deferimento de novo benefício em valor superior. No juízo de primeiro grau, o pedido foi julgado parcialmente procedente, sendo implementado o novo benefício. No Tribunal, foi dado provimento a apelação para julgar improcedente o pedido e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada. ... (Continua)