Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo de execução. Extinção do feito. Recurso cabível. CPC/1973, art. 475-M, § 3º [CPC/2015, art. 920, III, e CPC/2015, art. 1.009]. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos declaratórios considerados protelatórios, pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o recurso cabível contra decisão extintiva da execução é a apelação, e não o agravo de instrumento, à luz do CPC/1973, art. 475-M, § 3º do [CPC/2015, art. 920, III, e CPC/2015, art. 1.009]. Ademais, salienta-se que a interposição de agravo de instrumento caracteriza erro grosseiro e não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. ... (Continua)