Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo tentado. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Possibilidade. Fundamentação inidônea. Circunstância judicial afastada. Aumento da fração da tentativa. Matérias que demandam o revolvimento fático-probatório. Regime semiaberto. Possibilidade. Réu primário. Pena-base mínimo legal e circunstância do caso concreto (CP, art. 33, §§ 2º), art. 3º. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)