Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Falta grave. Audiência de justificação. Prescindibilidade. Oitiva do apenado em procedimento administrativo disciplinar. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A Quinta e a Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram sentido de que é prescindível a realização de audiência de justificação procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave apenas hipótese em que não houver a determinação de regressão definitiva de regime (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/10/2018, DJe 23/10/2018) ... (Continua)