Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Nomeação de servidor para o cargo de oficial de apoio judicial. Classe b (escrivão judicial), em caráter substitutivo. Revogação tácita da Resolução 393/2002 do tjmg pela Lei estadual mineira 20.865/2013. Ausência de violação de direito líquido e certo. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer do mpf.

«1 - Da leitura do acórdão recorrido extrai-se que visa o impetrante, ora agravante, a aplicação das regras estabelecidas Resolução 393/2002 do TJMG, para a efetivação de sua nomeação cargo de Oficial de Apoio Judicial B (Escrivão Judicial), em caráter de substituição (art. 2º, § 1º, b). Entretanto, referida Resolução restou tacitamente revogada com o advento da Lei Estadual Mineira 20.865/2013. Assim, inviável o reconhecimento de direito líquido e certo da parte ora agravante a ser amparado via do Mandado de Segurança. ... (Continua)