Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 180, caput substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência em crime doloso. Necessidade de revolvimento probatório. Impossibilidade.

«1 - Não se observa a existência de constrangimento ilegal negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando há reincidência em crime doloso, ainda que não seja específica, e entender a Corte de origem que a medida não se mostra recomendável (CP), art. 44, § 3º. Precedentes. ... (Continua)